Tem circulado nos blogs que uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu aos militares paulistas o direito a "APOSENTADORIA ESPECIAL", cumprindo 25 anos de serviço. Essa decisão seria fruto de um mandado de injunção, remédio para o cumprimento de um direito previsto na Constituição mas que não há Lei para garantir esse direito.
Essa notícia realmente é boa e justa para os policiais militares brasileiros.
Entretanto é bom alertar que é uma decisão isolada do tribunal de São Paulo e que só atinge os militares paulistas.
É importante salientar também que a decisão é passivel de reforma pelas instâncias superioes da justiça (STJ e STF).
Pessoalmente, e infelizmente, eu penso que, dependendo da legislação previdenciária da cada estado, ser incabível tal benefício, tendo em vista a falta de previsão legal na previdência própria.
Para esclarecer melhor, no Brasil existem três regimes de previdência: o Regime Geral, que comporta aqueles que contribuem para o INSS; o Regime Próprio, dos chamados "estatutários, que tem regime de previdência estabelecido por estatutos ou leis específicas (o nosso caso)e o Regime Privado, onde cada um que deseje, pode ingressar, pagando uma espécie de mensalidade para um plano privado de previdência e funciona como uma poupança.
A regra do regime geral, em tese, não poderia ser trazida para o regime próprio, se na Lei do regime próprio não haver nenhuma indicação de possibilidade, como no caso de lei que a complemente ou regulamente.
Noutro ponto de vista, também negativo, poderia o Estado argumentar que o sistema é contributivo, e sem previsão da aposentadoria especial, poderia estar se criando uma nova modalidade de aposentadoria sem respaldo dos cofres do fundo de previdencia.
Também poderia se alegar que já existe a possibilidade de o Policial se aposentar antes do tempo, nas situações de reforma, por exemplo.
Vamos devagar, melhor seria lutarmos pela inserção da aposentadoria especial ao nosso regime próprio de previdência. Onde, por sinal, o IGEPREV tem sido celeiro de irregularidades e injustiças contra todos nós policiais militares.
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